TJMS 0010408-31.2009.8.12.0000
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUTORIA COLETIVA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE SEQUER SUCINTAMENTE EM QUE CONSISTIU A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO CRIME - INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DETERMINADO - CONCEDIDO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUTORIA COLETIVA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE SEQUER SUCINTAMENTE EM QUE CONSISTIU A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO CRIME - INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DETERMINADO - CONCEDIDO.'
Data do Julgamento
:
19/05/2009
Data da Publicação
:
01/06/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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