TJMS 0010468-33.2011.8.12.0000
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA ATESTANDO O ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE DO CONDUTOR - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUANTO AO CRIME DE DESACATO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA ATESTANDO O ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE DO CONDUTOR - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUANTO AO CRIME DE DESACATO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento
:
25/05/2011
Data da Publicação
:
06/06/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Glória de Dourados
Comarca
:
Glória de Dourados
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