TJMS 0010495-60.2004.8.12.0000
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA - CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR AFASTADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ENTORPECENTE ENCONTRADO EM QUINTAL COMUM A OUTROS VIZINHOS - MATERIALIDADE QUE NÃO APONTA PARA A AUTORIA DA RÉ - FALTA DE EVIDÊNCIAS DO CRIME DENUNCIADO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZEM À ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA - CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR AFASTADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ENTORPECENTE ENCONTRADO EM QUINTAL COMUM A OUTROS VIZINHOS - MATERIALIDADE QUE NÃO APONTA PARA A AUTORIA DA RÉ - FALTA DE EVIDÊNCIAS DO CRIME DENUNCIADO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZEM À ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
07/03/2005
Data da Publicação
:
30/03/2005
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Stephanini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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