TJMS 0010496-79.2003.8.12.0000
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Concurso de credores. Privilégio. No concurso de credores previsto no art. 711 do CPC, o crédito relativo a honorários advocatícios tem privilégio geral (art. 24 da Lei 8.906/94), mas não prefere os créditos fiscais (que sequer participam do concurso - REsp 86.297/RS) e aqueles aos quais a lei garante prioridade. Recurso não conhecido. (RESP 261792/MG - Rel. Ruy Rosado de Aguiar - Quarta Turma)'
Ementa
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Concurso de credores. Privilégio. No concurso de credores previsto no art. 711 do CPC, o crédito relativo a honorários advocatícios tem privilégio geral (art. 24 da Lei 8.906/94), mas não prefere os créditos fiscais (que sequer participam do concurso - REsp 86.297/RS) e aqueles aos quais a lei garante prioridade. Recurso não conhecido. (RESP 261792/MG - Rel. Ruy Rosado de Aguiar - Quarta Turma)'
Data do Julgamento
:
22/03/2004
Data da Publicação
:
02/04/2004
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Jardim
Comarca
:
Jardim
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