TJMS 0010511-79.2002.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA - CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS - NÃO ACUMULATIVA - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO MAGISTRADO - PRECEDENTES - PERDAS E DANOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - INCIDÊNCIA SOBRE A ÉPOCA DA UTILIZAÇÃO SEM PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA - CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS - NÃO ACUMULATIVA - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO MAGISTRADO - PRECEDENTES - PERDAS E DANOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - INCIDÊNCIA SOBRE A ÉPOCA DA UTILIZAÇÃO SEM PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
11/11/2003
Data da Publicação
:
19/11/2003
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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