TJMS 0010514-89.2006.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/06/2008
Data da Publicação
:
10/07/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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