TJMS 0010539-76.2004.8.12.0001
' COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL A INCAPACIDADE - OBSERVAÇÃO DO CASO CONCRETO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DA VÍTIMA PARA EXERCER OCUPAÇÃO HABITUAL - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE. Para a fixação do quantum da indenização referente ao seguro obrigatório deve ser analisado o caso concreto, observando-se a ocupação habitual da vítima. Admite-se a fixação da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) em salários mínimos, porquanto não constitui fator de correção monetária, mas apenas critério para quantificar o montante devido. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, por ser fator de atualização da moeda, deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).'
Ementa
' COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL A INCAPACIDADE - OBSERVAÇÃO DO CASO CONCRETO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DA VÍTIMA PARA EXERCER OCUPAÇÃO HABITUAL - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE. Para a fixação do quantum da indenização referente ao seguro obrigatório deve ser analisado o caso concreto, observando-se a ocupação habitual da vítima. Admite-se a fixação da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) em salários mínimos, porquanto não constitui fator de correção monetária, mas apenas critério para quantificar o montante devido. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, por ser fator de atualização da moeda, deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).'
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
01/12/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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