TJMS 0010545-29.2017.8.12.0001
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO Nº 8.615/2015 – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO NÃO PROVIDO.
Para concessão da comutação da pena, o Decreto nº 8.615/2015 exige o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena referente ao crime comum – no caso de reincidentes (situação do agravante) – e 2/3 da pena referente ao crime hediondo, até a data de 25 de dezembro de 2015. Uma vez que até referida data o reeducando não havia cumprido o lapso temporal necessário, não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, devendo ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de indulto e comutação da pena.
Com o parecer, nego provimento ao recurso.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO Nº 8.615/2015 – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO NÃO PROVIDO.
Para concessão da comutação da pena, o Decreto nº 8.615/2015 exige o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena referente ao crime comum – no caso de reincidentes (situação do agravante) – e 2/3 da pena referente ao crime hediondo, até a data de 25 de dezembro de 2015. Uma vez que até referida data o reeducando não havia cumprido o lapso temporal necessário, não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, devendo ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de indulto e comutação da pena.
Com o parecer, nego provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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