TJMS 0010585-92.2009.8.12.0000
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÕES SÃO REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÕES SÃO REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/07/2009
Data da Publicação
:
09/07/2009
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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