TJMS 0010663-54.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - COBERTURA DE DAMS - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DO DANO DECORRENTE E DOS GASTOS EFETUADOS PELA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-CORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - COBERTURA DE DAMS - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DO DANO DECORRENTE E DOS GASTOS EFETUADOS PELA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-CORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
28/01/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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