TJMS 0010670-72.2009.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS - SÚMULA 278 DO STJ - RECURO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS - SÚMULA 278 DO STJ - RECURO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento
:
26/10/2010
Data da Publicação
:
10/11/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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