TJMS 0010682-62.2004.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL HABITACIONAL - APLICABILIDADE DO CDC - RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ADMISSÃO E PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INSTITUIÇÃO QUE AGE DE FORMA FRAUDULENTA - CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL HABITACIONAL - APLICABILIDADE DO CDC - RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ADMISSÃO E PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INSTITUIÇÃO QUE AGE DE FORMA FRAUDULENTA - CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
20/08/2009
Data da Publicação
:
10/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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