TJMS 0010688-96.2009.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - AFASTADA - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CPC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - AFASTADA - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CPC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
31/05/2011
Data da Publicação
:
06/06/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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