'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NA LEI 10.409/02 - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Embora se conheçam recentes julgados favoráveis, a Lei n. 10.409/02 não se aplica aos crimes de tóxicos porque vetado o capítulo III, que definia os crimes a serem processados pela nova via proposta. Não havendo crimes definidos na lei, eles não existem, sendo inaplicáveis seus dispositivos processuais. Ademais, não há falar em nulidade do processo se não estiver demonstrada a presença de efetivo prejuízo, mormente se foi assegurada a mais ampla defesa e o contraditório à apelante. Se a ré, presa em flagrante, confessa a prática da traficância na fase policial, não obstante retratação em juízo, e se essa confissão encontra-se em harmonia com os firmes depoimentos dos policiais, a prova é suficiente para a condenação, afastando-se o pedido desclassificatório. Mantém-se a pena-base imposta acima do mínimo legal se algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis à ré, mormente se foi surpreendida transportando considerável quantidade de cocaína. Se houve retratação da confissão feita na fase extrajudicial, dificultando o deslinde do processo, tal fato impede o reconhecimento da atenuan'