TJMS 0010710-28.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPROVADA - CARACTERIZAÇÃO DA ASPIRANTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURADO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPROVADA - CARACTERIZAÇÃO DA ASPIRANTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURADO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
28/08/2007
Data da Publicação
:
10/09/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão