TJMS 0010763-06.2007.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO DECENAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 11.03.2003 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO DECENAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 11.03.2003 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/05/2009
Data da Publicação
:
22/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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