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Jurisprudência


TJMS 0010767-09.2008.8.12.0002

Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA À MÃE DA VÍTIMA - QUITAÇÃO DADA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - PREFERÊNCIA LEGAL DOS HERDEIROS - PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 20/04/2011
Data da Publicação : 28/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca : Dourados
Comarca : Dourados
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