TJMS 0010775-60.2007.8.12.0021
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, POSSE DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE INDIVIDUALIZOU CLARAMENTE AS PENAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO - EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, POSSE DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE INDIVIDUALIZOU CLARAMENTE AS PENAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO - EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
27/04/2009
Data da Publicação
:
05/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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