TJMS 0010797-16.2010.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - CLÁUSULAS GERAIS - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO DE TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de ciência prévia do segurado afasta a aplicação da tabela que reduz o valor da indenização. O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor-segurado quando as cláusulas limitativas não forem claras e precisas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - CLÁUSULAS GERAIS - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO DE TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de ciência prévia do segurado afasta a aplicação da tabela que reduz o valor da indenização. O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor-segurado quando as cláusulas limitativas não forem claras e precisas.
Data do Julgamento
:
08/01/2013
Data da Publicação
:
17/01/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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