TJMS 0010846-85.2008.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA PECUNIÁRIA - REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA MOVIMENTO REPETITIVO OU ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADORA SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - LAUDO SUBSCRITO POR FISIOTERAPEUTA - PRECLUSÃO PARA A DISCUSSÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - REDUÇÃO DA VERGA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, EM PARTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA PECUNIÁRIA - REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA MOVIMENTO REPETITIVO OU ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADORA SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - LAUDO SUBSCRITO POR FISIOTERAPEUTA - PRECLUSÃO PARA A DISCUSSÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - REDUÇÃO DA VERGA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, EM PARTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
30/11/2010
Data da Publicação
:
02/12/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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