E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – UM DOS CORRÉUS FALECIDO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECRETADA. Se um dos corréus falece no curso do processamento de seu recurso de apelação, deve ser decretada a extinção de sua punibilidade, com base no art. 107, I, do CP. APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÕES MANTIDAS – ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Comprovada a materialidade delitiva do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e do crime de receptação, as condenações devem ser mantidas e, se os crimes não foram efetivados no contexto de uma mesma ação, os aludidos tipos penais não interagem de modo a caracterizar que um deles seja acessório do outro, sendo inaplicável na espécie o princípio da consunção. Se foram reconhecidas na sentença as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, não há interesse recursal no pedido para que sejam aplicadas.