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Jurisprudência


TJMS 0010898-48.2012.8.12.0000

Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SFH - LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1091363/SC - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO - DOCUMENTO NECESSÁRIO À APRECIAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - NEGADO SEGUIMENTO - AUSÊNCIA E MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA.'

Data do Julgamento : 29/05/2012
Data da Publicação : 04/06/2012
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Competência
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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