TJMS 0010946-43.2008.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - REFORMADA A DECISÃO SINGULAR QUE CONSIGNOU O PAGAMENTO NOS TERMOS DA LEI 11.487/2007 - PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO - REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO EM 25/10/2006 - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS POR INVALIDEZ PERMANENTE E 8 SALÁRIOS MÍNIMOS POR DESPESAS MÉDICAS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/2008 - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - REFORMADA A DECISÃO SINGULAR QUE CONSIGNOU O PAGAMENTO NOS TERMOS DA LEI 11.487/2007 - PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO - REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO EM 25/10/2006 - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS POR INVALIDEZ PERMANENTE E 8 SALÁRIOS MÍNIMOS POR DESPESAS MÉDICAS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/2008 - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/03/2012
Data da Publicação
:
07/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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