TJMS 0010962-23.2010.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR – PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS E MULTA DO ART. 475-J DO CPC – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR – PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS E MULTA DO ART. 475-J DO CPC – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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