TJMS 0010962-91.2008.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO PAGAMENTO EFETUADO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO JUNTADO AOS AUTOS LAUDO PERCIAL CONFECCIONADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - CONDUTA QUE IMPLICA EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA APELANTE PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 17, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA E INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO CAPUT E NO § 2º, DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO PAGAMENTO EFETUADO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO JUNTADO AOS AUTOS LAUDO PERCIAL CONFECCIONADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - CONDUTA QUE IMPLICA EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA APELANTE PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 17, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA E INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO CAPUT E NO § 2º, DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.'
Data do Julgamento
:
12/11/2009
Data da Publicação
:
19/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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