TJMS 0011098-60.2009.8.12.0000
Ementa:
' HABEAS CORPUS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACUSADO FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA - RISCO À SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACUSADO FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA - RISCO À SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
10/06/2009
Classe/Assunto
:
Classe:
Habeas Corpus
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Angélica
Comarca
:
Angélica
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