TJMS 0011115-12.2004.8.12.0020
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - AMPARO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - PENA BEM DOSADA E JÁ IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL - CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - MAJORANTE MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO - CRIME PERTENCENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO PROCEDIDA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 AINDA VIGENTE - PREQUESTIONAMENTOS REJEITADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - AMPARO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - PENA BEM DOSADA E JÁ IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL - CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - MAJORANTE MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO - CRIME PERTENCENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO PROCEDIDA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 AINDA VIGENTE - PREQUESTIONAMENTOS REJEITADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/08/2006
Data da Publicação
:
31/08/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Augusto de Souza
Comarca
:
Rio Brilhante
Comarca
:
Rio Brilhante
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