TJMS 0011153-10.2006.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS LEI 6.194/74 - LEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS LEI 6.194/74 - LEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
18/08/2008
Data da Publicação
:
03/09/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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