TJMS 0011158-06.2004.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTIGO 3°, A, DA LEI N. 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/1974 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO (MORTE) - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTIGO 3°, A, DA LEI N. 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/1974 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO (MORTE) - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/01/2007
Data da Publicação
:
12/02/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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