TJMS 0011158-90.2010.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO CAUSADOR DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A indenização do seguro obrigatório DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Tabela da Lei n. 11.945/2009.
A correção monetária deve incidir a partir do evento danoso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO CAUSADOR DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A indenização do seguro obrigatório DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Tabela da Lei n. 11.945/2009.
A correção monetária deve incidir a partir do evento danoso.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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