TJMS 0011237-17.2007.8.12.0021
'RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA POR NÃO TER SIDO INTERPOSTO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE A AFASTOU NO DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE QUE SEJA DIMINUÍDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM FAVOR DE PESSOA QUE SOFREU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO SEM QUE ISTO IMPLIQUE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE VIGENTE À DATA DO ACIDENTE, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM DEVE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA POR NÃO TER SIDO INTERPOSTO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE A AFASTOU NO DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE QUE SEJA DIMINUÍDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM FAVOR DE PESSOA QUE SOFREU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO SEM QUE ISTO IMPLIQUE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE VIGENTE À DATA DO ACIDENTE, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM DEVE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento
:
11/03/2010
Data da Publicação
:
16/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Bancários
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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