TJMS 0011248-35.2009.8.12.0002
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - PERDA DENTÁRIA - ART. 5º, §5º, CIRCULAR 29/1991 DA SUSEP - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito a indenização por invalidez permanente (art 5º, §5º, circular 29/91 SUSEP). Mantém-se a decisão prolatada em recurso de apelação cível, quando não tenha sido apresentado no agravo novo elemento o qual pudesse levar o relator a se retratar da decisão recorrida.
Ementa
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - PERDA DENTÁRIA - ART. 5º, §5º, CIRCULAR 29/1991 DA SUSEP - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito a indenização por invalidez permanente (art 5º, §5º, circular 29/91 SUSEP). Mantém-se a decisão prolatada em recurso de apelação cível, quando não tenha sido apresentado no agravo novo elemento o qual pudesse levar o relator a se retratar da decisão recorrida.
Data do Julgamento
:
04/06/2013
Data da Publicação
:
12/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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