TJMS 0011342-20.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE- PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO- FALTA DE INTERESSE DE AGIR- CORRETO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL- IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO- MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE- PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO- FALTA DE INTERESSE DE AGIR- CORRETO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL- IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO- MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- '
Data do Julgamento
:
07/02/2012
Data da Publicação
:
15/02/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão