TJMS 0011379-21.2011.8.12.0008
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO COM O DELITO DE RESISTÊNCIA – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 107, IV, DO CP) – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, sua análise, inclusive de ofício, é medida que se impõe. Se da data da publicação da sentença até a do acórdão decorreu prazo superior ao previsto em lei, deve-se declarar extinta a punibilidade do agente.
Contra o parecer, prescrição declarada de ofício.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO COM O DELITO DE RESISTÊNCIA – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 107, IV, DO CP) – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, sua análise, inclusive de ofício, é medida que se impõe. Se da data da publicação da sentença até a do acórdão decorreu prazo superior ao previsto em lei, deve-se declarar extinta a punibilidade do agente.
Contra o parecer, prescrição declarada de ofício.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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