TJMS 0011384-04.2011.8.12.0021
E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - LEGÍTIMA DEFESA - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS - MATÉRIA CUJA SOLUÇÃO DEFINITIVA COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA - IMPROVIMENTO. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade, não trazendo, em si, uma condenação prévia. Provada a materialidade e havendo indícios de autoria, compete ao Juízo pronunciar o réu, submetendo-o a julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra a vida. Inviável excluir a qualificadora descrita na denúncia quando existem indícios de sua ocorrência, porquanto vigora na fase de pronúncia o princípio do in dubio pro societate.
Ementa
E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - LEGÍTIMA DEFESA - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS - MATÉRIA CUJA SOLUÇÃO DEFINITIVA COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA - IMPROVIMENTO. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade, não trazendo, em si, uma condenação prévia. Provada a materialidade e havendo indícios de autoria, compete ao Juízo pronunciar o réu, submetendo-o a julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra a vida. Inviável excluir a qualificadora descrita na denúncia quando existem indícios de sua ocorrência, porquanto vigora na fase de pronúncia o princípio do in dubio pro societate.
Data do Julgamento
:
08/10/2012
Data da Publicação
:
30/10/2012
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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