TJMS 0011429-73.2008.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A LEI N. 11.482/2007 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A LEI N. 11.482/2007 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
31/01/2012
Data da Publicação
:
06/02/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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