TJMS 0011437-50.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - APLICABILIDADE DO CDC - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE REALIZAR EXAMES MÉDICOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - APLICABILIDADE DO CDC - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE REALIZAR EXAMES MÉDICOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
10/07/2012
Data da Publicação
:
16/07/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Previdência privada
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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