TJMS 0011439-69.1998.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - CONCEITO DE INDETERMINAÇÃO - INTERESSES E DIREITOS DE NATUREZA INDIVISÍVEL - DIREITOS E INTERESSES COM GÊNESE E DESENVOLVIMENTO VARIADOS - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - CONCEITO DE INDETERMINAÇÃO - INTERESSES E DIREITOS DE NATUREZA INDIVISÍVEL - DIREITOS E INTERESSES COM GÊNESE E DESENVOLVIMENTO VARIADOS - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
26/04/2005
Data da Publicação
:
23/05/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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