TJMS 0011450-23.2006.8.12.0000
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - NÃO-CONHECIMENTO - FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 753 DO RITJMS - PRELIMINAR ACOLHIDA. Inexistindo cópia do documento que ateste a versão do agravante, no sentido de que tenha cumprido os requisitos estatuídos na lei penal para a progressão de regime, não há como conhecer do recurso de agravo em execução, por falta de condições de admissibilidade.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - NÃO-CONHECIMENTO - FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 753 DO RITJMS - PRELIMINAR ACOLHIDA. Inexistindo cópia do documento que ateste a versão do agravante, no sentido de que tenha cumprido os requisitos estatuídos na lei penal para a progressão de regime, não há como conhecer do recurso de agravo em execução, por falta de condições de admissibilidade.'
Data do Julgamento
:
06/06/2006
Data da Publicação
:
26/06/2006
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão