TJMS 0011472-81.2006.8.12.0000
' AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - COISA JULGADA - RECURSO INADEQUADO - AGRAVO IMPROVIDO. 1) A lei n. 8.072/90 foi considerada constitucional pelo STF e, enquanto não modificada, por meio de controle concentrado pelo Colendo Tribunal e suspensa pelo Senado Federal, continua em vigência. 2) O juiz da execução não pode mudar o decidido na sentença da condenação, em relação ao regime imposto, sob pena de ferir a coisa julgada. 3) O Agravo não é recurso adequado para se tratar de progressão de regime, em face da coisa julgada. '
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - COISA JULGADA - RECURSO INADEQUADO - AGRAVO IMPROVIDO. 1) A lei n. 8.072/90 foi considerada constitucional pelo STF e, enquanto não modificada, por meio de controle concentrado pelo Colendo Tribunal e suspensa pelo Senado Federal, continua em vigência. 2) O juiz da execução não pode mudar o decidido na sentença da condenação, em relação ao regime imposto, sob pena de ferir a coisa julgada. 3) O Agravo não é recurso adequado para se tratar de progressão de regime, em face da coisa julgada. '
Data do Julgamento
:
06/06/2006
Data da Publicação
:
07/07/2006
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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