TJMS 0011514-28.2009.8.12.0000
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORIZAÇÃO EXISTENTE NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS CONCRETAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE VALORADAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - APLICAÇÃO DE PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/2) - REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORIZAÇÃO EXISTENTE NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS CONCRETAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE VALORADAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - APLICAÇÃO DE PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/2) - REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento
:
17/06/2009
Data da Publicação
:
02/07/2009
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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