TJMS 0011548-49.1999.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA - RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS, ALIADO A OUTRAS PROVAS COLHIDAS - PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PENA - DOSAGEM PROPORCIONAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CINCO CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CRIME DE ROUBO (ART. 157 E §§) - CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS - AUMENTO QUE DEVE SER CONSIDERADO EM 2/5 E NÃO EM METADE, QUE SERIA O MÁXIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento feito pelas vítimas, em conformidade com outras provas constantes dos autos, perfaz prova suficiente e induvidosa da autoria. Havendo concurso de duas qualificadoras (uso de arma e concurso de agentes), tal fato não pode levar ao aumento no máximo permitido (metade). Se aquele comando prevê a figura de cinco qualificadoras, o aumento deve incidir proporcionalmente, ou seja, em 2/5.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA - RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS, ALIADO A OUTRAS PROVAS COLHIDAS - PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PENA - DOSAGEM PROPORCIONAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CINCO CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CRIME DE ROUBO (ART. 157 E §§) - CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS - AUMENTO QUE DEVE SER CONSIDERADO EM 2/5 E NÃO EM METADE, QUE SERIA O MÁXIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento feito pelas vítimas, em conformidade com outras provas constantes dos autos, perfaz prova suficiente e induvidosa da autoria. Havendo concurso de duas qualificadoras (uso de arma e concurso de agentes), tal fato não pode levar ao aumento no máximo permitido (metade). Se aquele comando prevê a figura de cinco qualificadoras, o aumento deve incidir proporcionalmente, ou seja, em 2/5.'
Data do Julgamento
:
24/05/2006
Data da Publicação
:
27/06/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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