APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO HABITACIONAL – SFH – FEDERAL SEGUROS S/A – SUSPENSÃO DO FEITO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PREFACIAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – DESERÇÃO – AFASTADA – EXTINÇÃO DO FEITO – RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ÂNUA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato da Federal Seguros estar sob o regime especial de liquidação extrajudicial não impossibilita ao mutuário ingressar com a ação de responsabilidade obrigacional securitária. A suspensão incidirá quando atingir diretamente sobre o patrimônio da entidade liquidanda. 2. A recuperação judicial não induz automaticamente a concessão da gratuidade judicial, mormente porque com a nomeação de liquidante à sociedade esta poderá legalmente levantar os recursos necessários à sua administração, inclusive os que se relacionam com as custas de processos judiciais. 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido, situação evidenciada nos autos. 4. A assistência judiciária gratuita concedida à autora estende-se aos segundo e terceiro graus de jurisdição. Assim, a ausência de recolhimento das custas não leva à deserção do recurso. 5. Em obediência ao disposto no art. 178, § 6º do CC/1916, a pretensão do beneficiário contra o segurador no caso de seguro habitacional de responsabilidade civil por vício de construção prescreve em 1 (um) ano a contar da data do conhecimento do sinistro. Caso em que a própria autora reconheceu ter ciência dos danos há mais de ano antes da propositura da demanda.