TJMS 0011590-17.2007.8.12.0002
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO JUDICIAL - A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA ÉPOCA DOS FATOS.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO JUDICIAL - A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA ÉPOCA DOS FATOS.'
Data do Julgamento
:
04/06/2009
Data da Publicação
:
09/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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