TJMS 0011597-67.2011.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DA DEFESA PENAL E PROCESSO PENAL DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO DESCABIMENTO CRIME DE RESISTÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADOS - PENA-BASE MANTIDA ARTIGO 45 E 46 DA Lei nº 11.343/06 - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PSICÓLOGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Descabe a desclassificação do tráfico de drogas para usuário (art. 28 da Lei nº 11.343/06) quando as provas dos autos apontam a destinação mercantil da droga. Comprovada a materialidade e autoria delitiva impõe-se a manutenção da condenação quanto ao crime de resistência. Incabível a redução da pena-base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena. Não é admissível laudo elaborado por psicólogo para atestar doença e grau de incapacidade, pois não está no rol de suas atribuições, além da serventia ter cadastrado o profissional equivocadamente como médico perito.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DA DEFESA PENAL E PROCESSO PENAL DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO DESCABIMENTO CRIME DE RESISTÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADOS - PENA-BASE MANTIDA ARTIGO 45 E 46 DA Lei nº 11.343/06 - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PSICÓLOGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Descabe a desclassificação do tráfico de drogas para usuário (art. 28 da Lei nº 11.343/06) quando as provas dos autos apontam a destinação mercantil da droga. Comprovada a materialidade e autoria delitiva impõe-se a manutenção da condenação quanto ao crime de resistência. Incabível a redução da pena-base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena. Não é admissível laudo elaborado por psicólogo para atestar doença e grau de incapacidade, pois não está no rol de suas atribuições, além da serventia ter cadastrado o profissional equivocadamente como médico perito.
Data do Julgamento
:
30/09/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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