TJMS 0011608-41.2007.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O AUMENTO DA PENA-BASE E A NÃO SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NECESSIDADE DE AUMENTO DA PENA - NÃO CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O AUMENTO DA PENA-BASE E A NÃO SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NECESSIDADE DE AUMENTO DA PENA - NÃO CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
02/06/2009
Data da Publicação
:
22/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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