E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO - 1º FATO DESCRITO NA DENÚNCIA – INVIÁVEL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 156 DO CP – RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO – IMPOSSIBILIDADE – CONTINUIDADE DELITIVA – FRAÇÃO PRESERVADA – REGIME FECHADO MANTIDO – NÃO PROVIDO. I. Demonstradas a materialidade e autoria delitivas do crime de furto (1º fato descrito na denúncia), mormente pelo depoimento das vítimas e codenunciado, que se mostram coerentes e harmônicas com o restante do acervo probatório, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Nos delitos patrimoniais, a apreensão da coisa subtraída em poder do acusado gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo o ônus da prova, todavia, o apelante não produziu nenhuma prova a confirmar sua versão. II - A pretensão defensiva em ver os delitos de roubos majorados descrito na denúncia como 3º e 4º fatos, desclassificado para os crimes de furtos qualificados não merece acolhimento, notadamente pela prova oral produzida, a qual comprova de forma cabal que os acusados, na subtração da res furtiva, etilizaram-se de violência contra as vítima, restando, desta forma, caracterizado o tipo penal do art. 157, do CP. II - Inviável a alteração do quantum da continuidade delitiva, pois os réus praticaram quatro roubos, atingindo distintos patrimônios, todos com violência ou grave ameaça às vítimas, merecendo melhor reprovação em sua conduta. III - Não procede a pretensão do apelante Bruno de modificação do regime prisional, pois o quantum do apenamento suplanta 08 anos, nos termos do art. 33, § 2º, "a" do CP, bem como considerando a gravidade das condutas. Em parte com o parecer, recursos não providos.