E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E PORTE DE ARMA DE FOGO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO POR ROUBO IMPRÓPRIO – NÃO ACOLHIDO – DÚVIDAS QUANTO AO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA APÓS A SUBTRAÇÃO DA RES – RECURSO IMPROVIDO. I - Não se pode afirmar, ao certo, se a recorrida utilizou-se ou não de violência ou grave ameaça para garantir a subtração da arma, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção da res. Portanto, sendo frágil o conjunto probatório acerca da ocorrência de grave ameaça posterior à subtração da res, mantém-se a condenação de Izaura Fernandes Santana nas penas do art. 155, caput, do Código Penal. II – Recurso improvido. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E PORTE DE ARMA DE FOGO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO POSSÍVEL – MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS – MANTIDO O REGIME SEMIABERTO – ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO IMPROVIDO. I - A existência de condenação por fato anterior ao analisado, justifica a valoração negativa da circunstância judicial alusiva aos antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha se dado em data posterior à ação delitiva em apuração. II - Vislumbro que agiu com acerto o magistrado sentenciante ao fixar o semiaberto, nos termos do art. 33, § 3.º, do Código Penal. Melhor sorte não assiste à apelante no que tange a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inc. III, do Código Penal. III – Recurso improvido. EM PARTE COM O PARECER