TJMS 0011758-85.2008.8.12.0001
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
12/02/2009
Data da Publicação
:
03/03/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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