TJMS 0011902-25.2009.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - PROPORCIONALIDADE DO GRAU DA LESÃO - INEXIGIBILIDADE DA NORMA JURÍDICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA CERTA SEGUNDO PREVISÃO LEGAL (ART. 8º, DA LEI 11.482/07) - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - PROPORCIONALIDADE DO GRAU DA LESÃO - INEXIGIBILIDADE DA NORMA JURÍDICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA CERTA SEGUNDO PREVISÃO LEGAL (ART. 8º, DA LEI 11.482/07) - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
11/01/2011
Data da Publicação
:
20/01/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Bancários
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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